PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

A Sanches Lopes, Sales & Advogados Associados está comprometida com a observância e o cumprimento das leis que protegem a privacidade dos dados dos titulares.

Realizamos o tratamento de dados apenas quando estritamente necessários para o cumprimento das determinações legais ou regulatórias, para execução de pré-contrato e contrato, bem como para possibilitar o exercício da advocacia nos processos administrativos, arbitrais e judiciais.

O QUE É A LGPD?

Trata-se da sigla que representa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS?

Tratamento é toda operação realizada com os dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

QUANDO SE APLICA A LGPD?

1. Em qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
2. No tratamento de dados realizados no território nacional;
3. Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil;
4. Nas interações de empresas com seus clientes e fornecedores;
5. Nas relações entre empregados e empregadores.

QUANDO NÃO SE APLICA A LGPD?

1. Quando pessoa natural realizar o tratamento para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
2. Quando o tratamento for realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
3. Ao tratamento de dados provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

QUAIS SÃO OS DADOS PROTEGIDOS PELA LGPD?

- DADOS PESSOAIS:

São todas as informações que permitem identificar ou tornam uma pessoa física identificável. Alguns exemplos são: nome, RG, CPF, dados de localização, cookies, endereço IP, características físicas, dados profissionais, perfis e endereços eletrônicos.

- DADOS SENSÍVEIS

São aqueles que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atendendo as exigências da LGPD, aSanches Lopes, Sales & Advogados Associados nomeou o Dr. Luciano de Sales como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, podendo ser

contatado através do e-mail encarregado@slsadvogados.com.br, telefone (65) 3326-6454, ramal 215, sendo que os titulares poderão exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais com o mesmo.